Termos e Condições de Venda Online

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Identificação da entidade vendedora

O presente sítio eletrónico, disponível em www.osrebeldes.pt, é explorado por:

Titular: Círculos Rebeldes Lda
Nome comercial: Os Rebeldes
NIF/NIPC: 519403762
Sede: Avenida João de Deus 441, 4445-474 Ermesinde
Capital social: 2.000,00€
Loja e endereço para devoluções: Avenida João de Deus, 441, 4445-474 Ermesinde
Correio eletrónico: ricardo@osrebeldes.pt
Telefone: 923 373 215 — chamada para a rede móvel nacional

Doravante, esta entidade é designada por “Os Rebeldes”.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam as compras realizadas através da loja online Os Rebeldes.

Considera-se consumidor a pessoa singular que adquira produtos para fins não relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, profissional ou artesanal.

As encomendas efetuadas por empresas ou profissionais podem ficar sujeitas a condições comerciais específicas. Os direitos exclusivamente atribuídos pela lei aos consumidores não são aplicáveis às compras realizadas no âmbito de uma atividade profissional.

Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e Condições.

3. Produtos

A Os Rebeldes comercializa roupa, calçado e acessórios infantis, destinados a crianças desde recém-nascido até aos 14 anos.

As características essenciais de cada artigo, nomeadamente marca, composição, cor, tamanho e instruções de conservação, são apresentadas na respectiva página de produto.

As fotografias procuram reproduzir fielmente os artigos. Contudo, podem existir pequenas diferenças de cor resultantes da iluminação, do equipamento fotográfico ou do ecrã utilizado pelo cliente.

O cliente deve consultar as informações de tamanho e composição antes de concluir a encomenda.

4. Disponibilidade

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos artigos.

Em situações excepcionais, nomeadamente vendas simultâneas na loja física e online, um artigo poderá ficar indisponível antes da atualização do stock. Nesse caso, a Os Rebeldes informará o cliente e procederá ao reembolso do montante pago, sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.

Não serão enviados artigos de substituição sem o consentimento expresso do cliente.

5. Preços

Os preços destinados aos consumidores são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.

As promoções e reduções de preço são válidas durante o período indicado e dentro dos limites do stock disponível.

Quando seja detetado um erro técnico manifesto no preço ou na descrição de um artigo, a Os Rebeldes contactará o cliente antes da expedição, permitindo confirmar a encomenda nas condições corretas ou solicitar o respectivo cancelamento e reembolso.

6. Realização da encomenda

Para realizar uma encomenda, o cliente deve:

1. Selecionar os artigos, tamanhos e quantidades pretendidos;

2. Adicionar os artigos ao carrinho;

3. Confirmar o conteúdo do carrinho;

4. Introduzir os dados de identificação, faturação e entrega;

5. Selecionar o método de entrega ou recolha;

6. Escolher o meio de pagamento;

7. Aceitar os presentes Termos e Condições;

8. Confirmar a encomenda com obrigação de pagamento.

Após a submissão, o cliente recebe uma confirmação no endereço de correio eletrónico indicado.

O cliente é responsável por verificar se os dados fornecidos estão completos e corretos. Qualquer erro deve ser comunicado logo que possível para ricardo@osrebeldes.pt.

A fatura será emitida com os dados fornecidos no momento da encomenda. O cliente deverá indicar o NIF antes de concluir a compra, caso pretenda que este conste da fatura.

7. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout e podem variar consoante o tipo de cliente, o país de entrega ou o valor da encomenda.

No caso de transferência bancária, a encomenda será processada após confirmação da recepção do pagamento, de acordo com as instruções apresentadas no checkout.

Os pagamentos eletrónicos são tratados por prestadores de serviços de pagamento devidamente habilitados. A Os Rebeldes não conserva os dados completos dos cartões utilizados.

Se o pagamento não for autorizado ou confirmado, a encomenda não poderá ser processada.

8. Entrega e recolha em loja

As modalidades de entrega disponíveis, as eventuais restrições geográficas, os custos e os prazos estimados são apresentados antes da conclusão da encomenda.

Salvo acordo diferente, a encomenda será entregue sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta. Poderão ser cobrados custos adicionais quando seja necessária uma nova expedição por erro na morada, ausência do destinatário ou falta de levantamento da encomenda, desde que esses custos tenham sido previamente comunicados.

O risco de perda ou dano dos artigos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física da encomenda.

A recolha na loja Os Rebeldes é gratuita. O cliente deve aguardar a comunicação de que a encomenda está pronta e apresentar o número da encomenda ou outro comprovativo adequado no momento do levantamento.

O endereço de recolha é:

Avenida João de Deus, 441
4445-474 Ermesinde

9. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo começa no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos artigos.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para ricardo@osrebeldes.pt, por correio para a morada da loja ou por outro meio que permita comprovar a comunicação.

A comunicação deve indicar de forma clara e inequívoca a decisão do consumidor de resolver o contrato.

Depois de comunicar a resolução, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver os artigos.

10. Condições da devolução

Os artigos devem ser devolvidos para:

Os Rebeldes
Avenida João de Deus, 441
4445-474 Ermesinde

O consumidor suporta o custo direto da devolução, salvo quando:

• A Os Rebeldes aceite suportar esse custo;

• O artigo enviado esteja incorreto;

• Exista uma falta de conformidade imputável à Os Rebeldes;

• A lei determine solução diferente.

O consumidor pode inspecionar o artigo da mesma forma que seria razoavelmente permitida numa loja física. Os artigos não devem ser utilizados para além do necessário para verificar a sua natureza, características, tamanho e funcionamento.

Sempre que possível, devem ser devolvidos sem sinais de utilização, sem terem sido lavados ou alterados e acompanhados das etiquetas, acessórios e embalagem recebidos.

A ausência da embalagem original não elimina, por si só, o direito de livre resolução. Contudo, o consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação superior à necessária para inspecionar o artigo.

11. Reembolsos

Em caso de livre resolução, a Os Rebeldes reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada na encomenda.

Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a opção normal menos onerosa.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.

O reembolso será realizado no prazo legal de 14 dias após a comunicação da resolução. A Os Rebeldes poderá reter o reembolso até receber os artigos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

12. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:

• A artigos confeccionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados, incluindo artigos bordados, estampados ou alterados a pedido do cliente;

• A artigos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução depois de o selo ter sido retirado após a entrega;

• A outras situações expressamente previstas na lei.

A exclusão por motivos de higiene apenas será aplicada quando o artigo tenha sido entregue devidamente selado e esse selo tenha sido retirado.

Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor quando o artigo apresente uma falta de conformidade.

13. Trocas

As trocas de tamanho ou de artigo dependem da disponibilidade de stock.

O cliente deverá contactar ricardo@osrebeldes.pt antes de enviar um artigo para troca. Quando não seja possível efetuar a troca pretendida, o cliente poderá exercer o direito de livre resolução, dentro do respetivo prazo, e realizar uma nova encomenda.

A política comercial de trocas não limita os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

14. Garantia legal e falta de conformidade

Os artigos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.

A Os Rebeldes é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega do artigo.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nos termos legais, à:

• Reparação do artigo;

• Substituição;

• Redução proporcional do preço;

• Resolução do contrato.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do artigo ou a resolução do contrato, nos termos legais.

A comunicação deverá ser enviada para ricardo@osrebeldes.pt, identificando a encomenda, o artigo e o problema detetado. Poderão ser solicitadas fotografias ou outros elementos necessários para avaliar a situação, sem limitar os direitos do consumidor.

Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de devolução ou recolha do artigo, são suportados pela Os Rebeldes.

Não constituem falta de conformidade os danos exclusivamente resultantes de utilização indevida, acidente, desgaste normal ou incumprimento das instruções de conservação, sem prejuízo da avaliação concreta de cada situação e dos direitos legalmente aplicáveis.

15. Cancelamento da encomenda

O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes da expedição, contactando ricardo@osrebeldes.pt.

Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução após a recepção.

O cancelamento e o reembolso ficam sempre sujeitos ao estado efetivo da encomenda e aos direitos previstos na legislação aplicável.

16. Reclamações e apoio ao cliente

Para esclarecimentos, reclamações ou assistência pós-venda, o cliente pode contactar:

Correio eletrónico: ricardo@osrebeldes.pt
Telefone: 923 373 215 — chamada para a rede móvel nacional
Morada: Avenida João de Deus, 441, 4445-474 Ermesinde

A Os Rebeldes dispõe de Livro de Reclamações físico no estabelecimento e de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em:

https://www.livroreclamacoes.pt/

17. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente.

Para o estabelecimento situado em Valongo, encontra-se disponível:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Sítio eletrónico: https://www.cicap.pt/

Nas compras online, a entidade territorialmente competente pode depender da residência do consumidor.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt/

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

18. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados para gerir a conta, processar encomendas, emitir faturas, organizar pagamentos, entregas, recolhas, devoluções e prestar apoio ao cliente.

O tratamento dos dados é efetuado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponível no sítio eletrónico.

O cliente deve consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies para conhecer as finalidades, os fundamentos jurídicos, os períodos de conservação e os direitos aplicáveis ao tratamento dos seus dados.

19. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, logotipos, elementos gráficos, organização e restantes conteúdos do sítio eletrónico estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

As marcas e os logotipos dos fabricantes pertencem aos respectivos titulares.

20. Funcionamento do sítio eletrónico

A Os Rebeldes procura assegurar o funcionamento contínuo e seguro da loja online. Poderão, contudo, ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização, falha técnica ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Estas situações não limitam os direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente a encomendas já celebradas.

21. Alterações aos Termos e Condições

A Os Rebeldes pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou nos serviços disponibilizados.

À encomenda aplica-se a versão dos Termos e Condições em vigor na data em que esta for concluída. As alterações posteriores não afetam contratos já celebrados.

22. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer cláusula que venha a ser considerada inválida ou inaplicável não prejudica a validade das restantes disposições.